Para quem tem empresa, é bom prestar atenção nas “Obrigações Acessórias das Empresas inativas”. O que é isso e o que fazer a respeito?

     Mal começa o ano e já aparece um monte de obrigações acessórias sobre os contribuintes, por isso é bom lembrar que a não entrega de declaações no prazo ou a entrega com informações em diferentes dias gera penalidades de multas.

Mas, antes de mais nada, vamos entender o que é uma empresa inativa:

É aquela em que não ocorrem atividades operacionais, não operacionais, financeiras e patrimoniais. Além disto, para ser inativa a empresa não pode ter realizado aplicações no mercado de capitais, ou seja, caso a pessoa jurídica tenha realizado qualquer pagamento ou recebimento de duplicatas ou fornecedores no período, deixa de ser considerada inativa, se tiver acontecido movimentação de aplicação financeira, nesse caso, também não pode ser considerada inativa.

Se a empresa inativa for optante do Simples Nacional, ela deve entregar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) com a informação de inatividade. Esta é preenchida e transmitida no próprio site do Simples Nacional. Em geral o prazo de entrega é de 01 a 30 de março do ano posterior.

Para as inativas não optantes pelo Simples Nacional, (conforme Instrução Normativa RFB 1.646/2016), essas  empresas que não possuem débitos a declarar no mês, deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de janeiro de cada ano-calendário, até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, para este ano, o prazo é 21/03/2019.

Outra obrigação acessória que deve ser entregue é a RAIS “Negativa”, ou seja, deve ser apresentado o arquivo mesmo sem nenhuma informação. O prazo de entrega é até o último dia útil de março/2019.

Na dúvida, sobre quais obrigações acessórias sua empresa está obrigada a entregar, consulte-nos. Orientar-lhe-emos da melhor maneira de fazer a entrega destas obrigações e no prazo legal, evitando multas, eventuais fiscalizações e aborrecimentos.

LUGA Contabilidade

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